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Setor de Cadastro Único para Programa Sociais 08:00hs às 13:00hs	Avenida Santo Amaro, 01, Centro, 55.515-000

A relação das famílias beneficiárias permanece pública, assim como no Programa Bolsa Família?

Sim, será de acesso público tanto a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Auxílio Brasil, como os beneficiários e valores dos demais auxílios previstos.
A relação terá divulgação em meio eletrônico de acesso público e em outros meios, nos termos do regulamento.

Como receber?

Os benefícios poderão ser pagos por meio das contas:
• Poupança Social Digital;
• Conta Corrente de Depósito à vista;
• Conta Especial de Depósito à vista; e

A abertura da conta POUPANÇA SOCIAL DIGITAL para os pagamentos dos benefícios do Auxílio Brasil poderá ocorrer de forma automática, em nome do Responsável Familiar inscrito no Cadastro Único. A família poderá sacar os benefícios do Auxílio Brasil com o Cartão Bolsa Família (Cartão Auxílio Brasil esta sendo produzido pelo Governo Federal).

Como será a fiscalização do Auxílio Brasil?

Em caso de irregularidade, o Ministério da Cidadania notificará o beneficiário, seu representante legal ou o seu procurador para ressarcimento (devolução) dos valores por um dos seguintes meios:
• Eletrônico;
• Serviço de mensagens curtas (SMS);
• Rede bancária;
• Via postal, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;
• Pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou
• Edital, na hipótese de o beneficiário não for localizado.

A notificação para ressarcimento (devolução) dos valores também ocorrerá na hipótese de haver indícios de irregularidades relativas aos benefícios do Bolsa Família.
Além do ressarcimento das parcelas, o valor será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente, calculadas a partir do mês subsequente ao mês do recebimento indevido até o mês anterior ao mês do pagamento.
Além disso, 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado também vai incidir. Ou seja, quem receber o benefício indevidamente terá que devolver o valor e ainda com juros em cima.

Quais os objetivos do programa?

1. Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a articulação de políticas voltadas aos beneficiários;
2. Promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
3. Promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
4. Ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;
5. Estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e
6. Estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

Quais são as condicionalidades com o Auxílio Brasil?

Por enquanto, nada muda em relação às condicionalidades vigentes hoje no Bolsa Família.
As exigências de realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento do estado nutricional e frequência escolar permanecem as mesmas.
Os sistemas também continuam: Sistema Presença (Ministério da Educação), Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde (Ministério da Saúde) e Sistema de Condicionalidades (Sicon/Ministério da Cidadania).
De acordo com o Governo Federal, qualquer novidade relacionada às condicionalidades será divulgada em momento oportuno junto às famílias beneficiárias e às redes de educação, saúde e assistência social

Quantos benefícios a família poderá receber cumulativamente?

Os três benefícios básicos (Primeira Infância, Composição Familiar e de Superação da Extrema Pobreza) poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias.
No entanto, OS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E O BENEFÍCIO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR SERÃO PAGOS SOMENTE ATÉ O LIMITE DE CINCO BENEFÍCIOS POR FAMÍLIA.

Quem tem direito?

• FAMÍLIAS em situação de extrema pobreza; e
• FAMÍLIAS em situação de pobreza.

As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00, e as em situação de pobreza renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00.

Todos os cadastrados no CADÚNICO terão direito ao Auxílio Brasil?

NÃO. Além de estar inscrito no CADÚNICO, é preciso atender aos critérios do programa.
Ou seja, pertencer a: família em situação de extrema pobreza e ou pobreza, que possui em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.