Previsto na Constituição Federal, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. Quando há sucessão por meio do falecimento ou doação, é cobrado o ITCMD ( Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação).
O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

• Presencial

Se faz necessário que reúna-se uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto , como: contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios do município.

Para que seja solicitado o DAM para pagamento deste imposto, é necessário:
Dirigir-se ao setor de tributação do município munido dos seguintes documentos:
- É necessário que o imóvel esteja regular perante o município;
- Contrato de compra e venda do imóvel;
- Documentação pessoal.

Taxa de administração

Prazo para realização deste serviço:
10 Dia(s)

Informações úteis:
O prazo pode variar de acordo com a demanda do setor.